DANIFICAR BEM TOMBADO É CRIME!

A LCA Lei de crimes ambientais visa à proteção, e à integridade do patrimônio histórico, artístico e arqueológico. O Decreto lei nº. 25/1937 define que constitui o patrimônio histórico e artístico nacional, o conjunto de bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.

Qualquer alteração das características do bem protegido só pode ser realizada com autorização do órgão ambiental competente.

O crime que prevê reclusão de até três anos, se consuma com a efetiva alteração do aspecto ou estrutura do bem ou local.

FONTE:
CRIMES AMBIENTAIS - SENASP
MÓDULO 4
AULA 2

Conheça uma parte da história de Muribeca - Jaboatão dos Guararapes acesse:

http://peredescoberto.blogspot.com/2008/03/muribeca-dos-guararapes.html

http://jaboataodosguararapes.blogspot.com/